Já aqui dei notícia de 2 acordãos recentes do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias condenando o Estado Português.
Fiz umas buscas no site do Tribunal e no Eur-Lex para ver se ficava com uma ideia geral sobre o que tem acontecido nas instâncias jurisdicionais comunitárias envolvendo a Administração portuguesa.
Assinale-se, a propósito, que o site do Ministério dos Negócios Estrangeiros é absolutamente nebuloso nestas matérias e que é preciso ter uma paciência de Job para finalmente encontrar na pág. 514 do relatório de balanço de 2007 (cadê os dados de 2008?) uns farrapos de informação que ainda assim nos permitem concluir que, só em 2007, o Estado foi demandado em 23 novos processos.
Tudo visto, …fiquei estarrecido!
Ora vejam:
Desde Janeiro de 2005, O Tribunal aprovou 27 acordãos contra Portugal, ou seja, em TODOS os processos que a Comissão lhe havia instaurado, junto do Tribunal de Justiça, por incumprimento do direito comunitário. A estes, acrescentam-se mais 4 em que a República não ganha, apesar de ter sido ela a interpor uma acção contra a Comissão. Salva-se um caso, o C-249/02, em que Portugal teve vencimento num assunto relacionado com contas do FEOGA.
Encontrei mesmo um acórdão de 10 de Janeiro de 2008 (processo C-70/06) que se trata na verdade de um segundo acórdão sobre a mesma infracção e que, como tal, condena o Estado português ao pagamento de uma penalidade diária de 19.392 euros até que regularize a situação. Desconfio, portanto, que andamos a pagar cheques por pura incúria.
Assim sendo, algumas perguntas:
a) Que sanções pecuniárias andamos a pagar e a quanto monta a factura?
b) O que explica que desde 2005 se tenham perdido, pelo menos, 31 dos 32 casos listados?
c) Quantos processos estão pendentes no pipeline?
d) Que advogados contrata o Estado para o representar? Como os selecciona? Quanto lhes paga?
e)Que anda a fazer a Comissão dos Assuntos Europeus da Assembleia da República ( ver foto) para acompanhar este descalabro? Como se explica que, aos dias de hoje, esta comissão não tenha sequer reuniões agendadas?
Ai, transparência, transparência………
Fiz umas buscas no site do Tribunal e no Eur-Lex para ver se ficava com uma ideia geral sobre o que tem acontecido nas instâncias jurisdicionais comunitárias envolvendo a Administração portuguesa.
Assinale-se, a propósito, que o site do Ministério dos Negócios Estrangeiros é absolutamente nebuloso nestas matérias e que é preciso ter uma paciência de Job para finalmente encontrar na pág. 514 do relatório de balanço de 2007 (cadê os dados de 2008?) uns farrapos de informação que ainda assim nos permitem concluir que, só em 2007, o Estado foi demandado em 23 novos processos.
Tudo visto, …fiquei estarrecido!
Ora vejam:
Desde Janeiro de 2005, O Tribunal aprovou 27 acordãos contra Portugal, ou seja, em TODOS os processos que a Comissão lhe havia instaurado, junto do Tribunal de Justiça, por incumprimento do direito comunitário. A estes, acrescentam-se mais 4 em que a República não ganha, apesar de ter sido ela a interpor uma acção contra a Comissão. Salva-se um caso, o C-249/02, em que Portugal teve vencimento num assunto relacionado com contas do FEOGA.
Encontrei mesmo um acórdão de 10 de Janeiro de 2008 (processo C-70/06) que se trata na verdade de um segundo acórdão sobre a mesma infracção e que, como tal, condena o Estado português ao pagamento de uma penalidade diária de 19.392 euros até que regularize a situação. Desconfio, portanto, que andamos a pagar cheques por pura incúria.
Assim sendo, algumas perguntas:
a) Que sanções pecuniárias andamos a pagar e a quanto monta a factura?
b) O que explica que desde 2005 se tenham perdido, pelo menos, 31 dos 32 casos listados?
c) Quantos processos estão pendentes no pipeline?
d) Que advogados contrata o Estado para o representar? Como os selecciona? Quanto lhes paga?
e)Que anda a fazer a Comissão dos Assuntos Europeus da Assembleia da República ( ver foto) para acompanhar este descalabro? Como se explica que, aos dias de hoje, esta comissão não tenha sequer reuniões agendadas?
Ai, transparência, transparência………
perguntas pertinentes essas meu caro...
ResponderEliminartransparência ou incompetência?
ResponderEliminarparece-me mais relevar da segunda meu caro Douro...
Haveria uma solução: cada vez que fôssemos condenados pelo TJCE e que tivéssemos que pagar uma multa, o respectivo montante seria deduzido dos membros do governo e da assembleia da república responsáveis...
E porque não, amigo Pirolas. Então se em vez de uma mera multa, o Tribunal decide de uma sanção pecuniària compulsòria, em que cada dia soma-se o montante estipulado, teriamos depressa ou a resolução do problema ou os ditos a terem de leiloar as cuecas para honrarem os pagamentos.
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