Responsabilidades

Gostei de ler o Vasco Pulido Valente hoje no Público a propósito do veto presidencial ao novo regime da responsabilidade civil extracontratual do Estado. Este diploma, aliás sucessivamente adiado, vem prever o alargamento da responsabilidade do Estado por danos causados pela Administração e actos dos seus funcionários. Sob este ponto de vista não há dúvida que tenderá a haver um aumento dos processos indemnizatórios contra o Estado o que justificará as preocupações economicistas e financeiras do PR (mas o que diz bem das "prioridades" e da importância que se dá à justiça face à dimensão económica dos problemas: não sendo o erário público a arcar com o prejuízo, é ao particular lesado que cabe suportar as consequências do deficiente funcionamento da máquina do Estado...?). Muito mais complexas parecem ser as razões que se invocam contra a consagração pela lei do exercício vinculado ou obrigatório do direito de regresso do Estado contra o seu funcionário sempre que ele actue com dolo ou culpa grave. Até agora, este direito de regresso normalmente não era exercido. O Estado indemnizava o prejuízo, e por aí se ficava o processo, mantendo-se na sombra a face e a incúria do autor efectivo do dano. A alteração que se propõe obriga a levantar véus, a averiguar responsabilidades a fundo, a pedir contas, o que implicará, é certo, uma inevitável "sobrecarga do judiciário", e envolverá custos, mas o que não só não ficará muito mais caro ao Estado porque ele já tinha que indemnizar o dano e vem assim a poder reaver a totalidade ou parte do que pagou, como parece uma consequência lógica da prática de um facto lesivo por parte de quem quer que seja...recusar-se isto, e admitir que a querer colocar-se tudo nos devidos sítios se virá a paralisar a máquina do Estado, parece pouco consentâneo com princípios de transparência e exigência na administração da coisa pública...