No link que segue, infra, O Conselho Directivo do IGFEJ (Inst.
de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça) declara, em 09/09/2014, que os
intervenientes processuais se encontram impedidos de praticar quaisquer actos
processuais na plataforma "Citius", com
efeitos desde 01/09/2014!
Notas sobre o facto:
1 - Não é possível a distribuição de processos novos e a redistribuição de processos antigos para as novas comarcas!
2 - Sem suspensão de prazos há obrigatoriedade de cumprimento dos mesmos através de envio das peças processuais por telecópia ou via postal, nos termos dos art.º 144º n..º 7 e 8 do CPC!
3 - Dizem os Srs. Funcinários que não podem trabalhar sem o sistema e que não conseguem encontrar processos fisicamente, por isso, muitos dos requerimentos enviados, por correio, amontoam-se sem saber para onde irão.
4 - Julgamentos cíveis, constantemente, adiados.
É este o resultado de 10 dias de Reforma Juidiciária?
Acaso fosse na Educação, na Saúde, na Segurança Interna (polícias), etc., a falência completa do sistema despoletaria uma insurreição, um sobressalto cívico e também político, na população em geral, nos media e, claro está, liderado pela Oposição, Sindicatos e instituições quejandas. Contudo, o que assistimos é o constatar, amorfo, da violação do direito de acesso à Justiça. Na verdade, este, que é um dos pilares do Estado de Direito, mais do que se encontrar em estado de "citius" encontra-se sitiado pela complacência geral. E, claro está, ante a bonomia de todos os operadores judiciários e da população, quem presta contas a quem? Por isso, vemos, isso sim, é a Sr.ª Ministra da Justiça, escusar-se a quaisquer esclarecimentos, escudando-se no Terreiro do Paço, sem prestar as mínimas explicações, enquanto o país judiciário se vai afogando. Augurava-se o desastre, mas nunca o despudor! Tudo tem limites, tudo tem o seu preço, porque pior do que uma Reforma impreparada, feita com os pés e em que uns milhões de euros foram distribuidos por ajuste directo, é não dar a cara! Sr.ª Ministra, faça-nos um favor, explique-se!
Notas sobre o facto:
1 - Não é possível a distribuição de processos novos e a redistribuição de processos antigos para as novas comarcas!
2 - Sem suspensão de prazos há obrigatoriedade de cumprimento dos mesmos através de envio das peças processuais por telecópia ou via postal, nos termos dos art.º 144º n..º 7 e 8 do CPC!
3 - Dizem os Srs. Funcinários que não podem trabalhar sem o sistema e que não conseguem encontrar processos fisicamente, por isso, muitos dos requerimentos enviados, por correio, amontoam-se sem saber para onde irão.
4 - Julgamentos cíveis, constantemente, adiados.
É este o resultado de 10 dias de Reforma Juidiciária?
Acaso fosse na Educação, na Saúde, na Segurança Interna (polícias), etc., a falência completa do sistema despoletaria uma insurreição, um sobressalto cívico e também político, na população em geral, nos media e, claro está, liderado pela Oposição, Sindicatos e instituições quejandas. Contudo, o que assistimos é o constatar, amorfo, da violação do direito de acesso à Justiça. Na verdade, este, que é um dos pilares do Estado de Direito, mais do que se encontrar em estado de "citius" encontra-se sitiado pela complacência geral. E, claro está, ante a bonomia de todos os operadores judiciários e da população, quem presta contas a quem? Por isso, vemos, isso sim, é a Sr.ª Ministra da Justiça, escusar-se a quaisquer esclarecimentos, escudando-se no Terreiro do Paço, sem prestar as mínimas explicações, enquanto o país judiciário se vai afogando. Augurava-se o desastre, mas nunca o despudor! Tudo tem limites, tudo tem o seu preço, porque pior do que uma Reforma impreparada, feita com os pés e em que uns milhões de euros foram distribuidos por ajuste directo, é não dar a cara! Sr.ª Ministra, faça-nos um favor, explique-se!
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