Chapéus há muitos...

É certo que o acordão do tribunal constitucional suscita alguma perplexidade quanto à fundamentação que utiliza para concluir a inconstitucionalidade da suspensão dos “subsídios” de férias e de Natal.

Mas essa apreciação deve, a meu ver, constituir um exercício jurídico e nunca uma avaliação de oportunidade. Não compete ao tribunal constitucional julgar a bondade política de uma decisão do Governo e, também por isso, me pareceram absolutamente despropositadas as opiniões do seu presidente, o Sr. Moura Ramos, sobre as alternativas que se ofereceriam aos governantes.

Foi, aliás, essa confusão de chapéus que levou aquele tribunal a decidir a suspensão de efeitos da sua decisão, com base em considerações de mera oportunidade que, a meu ver, mais uma vez não lhe competem.

Dito isto, fico pasmado com a ligeireza com que certas pessoas, nomeadamente banqueiros e ex-banqueiros, vêm a terreiro atacar o acordão, não com base numa argumentação jurídica, mas apenas invocando a sua inoportunidade, seja política ou económica. Decididamente, estão uns para os outros, ou seja, pouco percebem de chapéus. Como esperar então que saibamos o que é e como deve funcionar um Estado de Direito?