Ainda as SCUT

Aquando da transformação das SCUT do Norte em CCUT, ficou o compromisso que as demais SCUT também virariam CCUT a partir de 15 Abri 2011. Com isto, o Norte acabou por se calar.

Não se tratou pois de promessa socratina em plena campanha, mas sim de decisão do Governo.

Entretanto, com eleições à porta, anunciou agora este mesmo governo que já assim não seria, com a esfarrapada explicação que fazê-lo agora seria inconstitucional, por se encontrar em gestão, o que assim rezaria um parecer feito por ... ele próprio.

Ora, como todos bem sabemos, iniciar a cobrança das demais SCUT (centro e sul) em 15 de Abril, é medida de pura gestão, pois que se trata tão só de implementar uma decisão anterior, e não de uma nova medida política

Efectivamente, lê-se na Resolução do Conselho de Ministros 75/2010:

Nos termos da alínea g) do artigo 199.º da Constituição, o Conselho de Ministros resolve:
1 — Adoptar o princípio da universalidade na implementação do regime de cobrança de taxas de portagem em todas as auto-estradas sem custos para o utilizador (SCUT).
2 — Introduzir um regime efectivo de cobrança de taxas de portagens nas auto-estradas SCUT Norte Litoral, Grande Porto e Costa da Prata a partir de 15 de Outubro de 2010, em conformidade com o disposto no Decreto-Lei n.º 67-A/2010, de 14 de Junho
3 — Introduzir um regime efectivo de cobrança de taxas de portagem nas restantes auto-estradas SCUT, designadas por SCUT Interior Norte, Beiras Litoral e Alta, Beira Interior e Algarve, até 15 de Abril de 2011, nos termos de diploma legal a aprovar.

Esta é pois uma pura medida eleitoralista socratina. Porém, fere fundo o citado princípio da universalidade do dito regime de implementação de cobrança, abrindo (agora sim) a porta das providências cautelares aos nortenhos.

Aqui deixo, pois, o meu businão, na expectativa que outros se lhe juntem.