Artigo 63° do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia
1. No âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros.
O que se passou esta manhã na Assembleia Geral da Portugal Telecom é uma vergonha a vários títulos.
Em primeiro lugar, porque é uma ilegalidade flagrante face ao direito da União. Dentro de uma semana a República Portuguesa será condenada no Tribunal de Luxemburgo por manter uma golden-share na PT.
É uma vergonha pois é um sinal negativo que se envia a qualquer investidor internacional no momento em que mais precisamos deles: o país fica com a imagem de uma espécie de Congo que pertence a uns certos nomes e em que é preciso ir ao beija-mão. O D. Basílio bem pode fazer os seus números a promover azeites e fechaduras, mas o dinheiro vivo vai passar a tratá-lo ainda com mais desprezo.
É uma vergonha porque é uma mentira: os mercados vão penalizar não só a PT mas todas as empresas nacionais que doravante precisem de ir buscar fundos ao exterior. Dizer que o veto do Estado o foi em defesa dos interesses estratégicos nacionais é de uma miopia económica e política invulgar. E quem vai pagar a factura vai ser o consumidor.
Mais valia que o Estado decidisse nacionalizar a PT. Na verdade, esse veto corresponde a uma nacionalização, com a agravante de que o accionista não é compensado. É portanto pior que uma nacionalização. E é sobretudo um logro e uma fraude cometida pelos que sempre falam em desenvolvimento e na iniciativa privada para afinal impedirem o mercado de funcionar. Já assim tinham procedido aquando da OPA da Sonae e agora repetem-no com a Telefónica de uma forma ainda mais brutal, o que não deixará de trazer consequências seriíssimas para todo o nosso tecido económico.
Hoje assistimos a um remake foleiro do que havia de mais ressequido no pior do salazarismo provinciano, para benefício apenas de uns tantos senhores instalados em poltronas que partilham com gente da laia dos Rui Soares e Varas.
E é uma vergonha que haja pessoas que deviam ser competentes e afinal são coniventes e cúmplices de uma fraude: o Sr. Menezes Cordeiro (na foto), presidente da Assembleia Geral (deve ser campeão em Assembleias Gerais, vide BCP), ou é um ignorante ou está de má fé quando declara que a condenação de Portugal no Tribunal da União Europeia só será eficaz para o futuro: sê-lo-á desde o fim dos dois meses que se seguiram ao envio de há anos do parecer fundamentado.
Enfim, é uma vergonha para a oposição política que tem assento na Assembleia da República: não conheço nenhuma voz que ali se levante a desmascarar este Estado de opereta e estes truques de mercearia. Julgam-se modernos e afinal não passam todos de uns lacaios.
Ontem perdemos por 1-0. Hoje perdeu-se a honra. Besuntem-se na brilhantina.
meu caro Douro nem mais nem menos...é uma actuação ilegal e pior do que isso o Estado sabe que é ilegal e ainda assim não se cuibe de usar e abusar da golden share...mais uma garotice do PM
ResponderEliminarCaríssimo, a defesa de "interesses estratégicos nacionais" é deveras motivo que deixa pano para muitas mangas...sobretudo na actual Governação do país. Obviamente que o país está falido e nestes termos já perdeu os centros de decisão. Esses estão nos actuais credores. Em boa verdade a Telefónica ou outro qualquer accionista deveria poder levar a AG o que queira e deixar que a votação suprema a AG em equidade decida. A Golden share é um resto da Abrilada e da navegação esquerdista que nos acompanha desde o 25.04.1974.
ResponderEliminarNão concordo consigo quando se refere a "salazarismo provinciano". Ao contrário, nos tempos do Prof. Oliveira Salazar o que se fez foi permitir à iniciativa privada criar e desenvolver empresas e o país. Em circustancias muito dificeis foram "protegidas", aliás conforme a politica económica mundial e comum a todos os paises...em vez de salazarista provinciana a correcta desingação seria Colbertismo do Sec. XX. No entanto os tempos hoje mudaram, não se podem proteger mais as empresas, há globalização. Nesse censãrio a Golden Share não tem comparação com o Colbertismo mas sim com o Comunismo e Socialismo pois trata-se de desvirtuar as regras da economia livre e de mercado.
Em suma não comparemos a desgraça actual com o bom senso do Estado Novo. É verdade também que o condicionalismo Industrial do Estado Novo não se enquadra no mundo Global de hoje. Mas podemos sim tirar uma lição do Prof. Salazar: trave-se a dívida pública, suspenda-se a despesa excessiva, ponha-se o país a trabalhar como deve ser, com Ordem, e levante-se a Honra da Patria, quer interna quer externamente.
PRG
Genial,Douro!
ResponderEliminar"Ontem perdemos por 1-0. Hoje perdeu-se a honra. Besuntem-se na brilhantina".
Nada mais a acrescentar!
Ou talvez sim, a quem escreve sobre "o bom senso do Estado Novo e apela à Honra da Pátria"
que a tagarelice pomposa dos saudosistas de ditaduras paternalistas ,
faz-nos perder a paciencia!!!!!
A posição do CDS é que foi espantosa! Palavra de honra que não estava à espera! Estão como o BE...
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