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O acordão do Tribunal de Justiça da União Europeia que condena a República Portuguesa por manter uma golden share na Portugal Telecom contém o resumo da argumentação das partes na fase escrita e oral do dito processo.

Mas seria ainda mais interessante que os cidadãos tomassem conhecimento directo das peças escritas com que o Estado português se defendeu, já que materialmente lhes é muito difícil assistir à audiência pública que se desenrola a milhares de quilómetros de distância. Infelizmente em Portugal existe este preconceito majestático de que esses documentos são assunto reservado e de que o cidadão não tem nada que saber o que é que o seu Estado anda a dizer em seu nome nas instâncias internacionais.

A legislação portuguesa e a legislação da União sobre o acesso a documentos permitem todavia que qualquer cidadão interessado requeira cópia das peças em questão. Não há razão para, após proferida a sentença, recusar um tal pedido. Em nome da transparência e da democracia, é importante passar das palavras aos actos e requisitar essas peças, até porque pela amostra que se lê na sentença, os escritos da República Portuguesa neste processo devem ser de antologia, senão mesmo de risota.

Se o Estado português ou a Comissão Europeia (pode-se pedir a um e a outro) rejeitarem o pedido de cópia das peças escritas do processo, é possível introduzir de imediato uma acção junto dos tribunais administrativos portugueses ou do Tribunal da União e posso garantir, à luz da jurisprudência, que o requerente teria ganho de causa.

Nos Estados Unidos as peças escritas que o seu Governo apresenta, por exemplo, nas instâncias da Organização Mundial do Comércio em Genebra, são imediatamente publicadas on-line, mesmo antes do termo do processo. E está muito bem, pois é inadmissível que um Governo fale às escondidas em nome da nação e dos interesses nacionais para poder alegar todos os disparates que passem pela cabeça dos seus mandatários.

Ontem mesmo se realizou uma audiência num outro processo envolvendo a PT, relacionado com o incumprimento por Portugal da legislação da União sobre as obrigações de Serviço Universal e tudo indica que virá uma outra condenação da qual será muito interessante não só analisar o acórdão mas igualmente conhecer os escritos do Estado Português.
É mais que tempo de passarmos a um nível superior de rigor e de exigência, nem que seja para nos pouparmos ao chorrilho de asneiras que gente impreparada anda por aí a dizer a propósito da condenação da golden share.

PT - Portugal condenado

Como se previa, o Tribunal de Justiça da União Europeia condenou esta manhã a República Portuguesa por manter uma 'golden share' na Portugal Telecom (Processo C-171/08).

Acórdão aqui

PT - os votos, os vetos e os betos

Artigo 63° do Tratado sobre o funcionamento da União Europeia

1. No âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros.

O que se passou esta manhã na Assembleia Geral da Portugal Telecom é uma vergonha a vários títulos.

Em primeiro lugar, porque é uma ilegalidade flagrante face ao direito da União. Dentro de uma semana a República Portuguesa será condenada no Tribunal de Luxemburgo por manter uma golden-share na PT.

É uma vergonha pois é um sinal negativo que se envia a qualquer investidor internacional no momento em que mais precisamos deles: o país fica com a imagem de uma espécie de Congo que pertence a uns certos nomes e em que é preciso ir ao beija-mão. O D. Basílio bem pode fazer os seus números a promover azeites e fechaduras, mas o dinheiro vivo vai passar a tratá-lo ainda com mais desprezo.

É uma vergonha porque é uma mentira: os mercados vão penalizar não só a PT mas todas as empresas nacionais que doravante precisem de ir buscar fundos ao exterior. Dizer que o veto do Estado o foi em defesa dos interesses estratégicos nacionais é de uma miopia económica e política invulgar. E quem vai pagar a factura vai ser o consumidor.

Mais valia que o Estado decidisse nacionalizar a PT. Na verdade, esse veto corresponde a uma nacionalização, com a agravante de que o accionista não é compensado. É portanto pior que uma nacionalização. E é sobretudo um logro e uma fraude cometida pelos que sempre falam em desenvolvimento e na iniciativa privada para afinal impedirem o mercado de funcionar. Já assim tinham procedido aquando da OPA da Sonae e agora repetem-no com a Telefónica de uma forma ainda mais brutal, o que não deixará de trazer consequências seriíssimas para todo o nosso tecido económico.

Hoje assistimos a um remake foleiro do que havia de mais ressequido no pior do salazarismo provinciano, para benefício apenas de uns tantos senhores instalados em poltronas que partilham com gente da laia dos Rui Soares e Varas.

E é uma vergonha que haja pessoas que deviam ser competentes e afinal são coniventes e cúmplices de uma fraude: o Sr. Menezes Cordeiro (na foto), presidente da Assembleia Geral (deve ser campeão em Assembleias Gerais, vide BCP), ou é um ignorante ou está de má fé quando declara que a condenação de Portugal no Tribunal da União Europeia só será eficaz para o futuro: sê-lo-á desde o fim dos dois meses que se seguiram ao envio de há anos do parecer fundamentado.

Enfim, é uma vergonha para a oposição política que tem assento na Assembleia da República: não conheço nenhuma voz que ali se levante a desmascarar este Estado de opereta e estes truques de mercearia. Julgam-se modernos e afinal não passam todos de uns lacaios.

Ontem perdemos por 1-0. Hoje perdeu-se a honra. Besuntem-se na brilhantina.

Golden Shares

A propósito da golden share do Estado na PT, diz um articulista do Expresso que seria um desastre para Portugal se a PT caísse nas mãos da Telefónica ou doutra multinacional, e acrescenta: "…é para evitar isso que existe a golden share e é por isso que ela deve continuar a existir".

Convinha talvez explicar ao Sr. Nicolau Santos, caso tal lhe interesse, três coisinhas de somenos:

a) O condicionamento industrial foi tique do Estado Novo e vai sendo tempo de mudar de mentalidade;

b) A golden share do Estado na PT (assim como outras, Galp e EDP) está condenada a desaparecer pois o Tribunal de Justiça da União Europeia já prepara uma sentença a condenar Portugal, como o indicam as Conclusões de 2 de Dezembro de 2009 do Advogado-Geral no processo C-171/08 (aqui). É, aliás, por isso, que, à semelhança das nomeações apressadas dos Vales, o Governo acelera estas manobras a cavalo de golden shares que ele sabe destinadas a desaparecerem;

c) A única forma eficaz de a PT ou outra empresa qualquer resistir às eventuais OPAs, declaradas ou sorrateiras, é velar pela sua própria eficácia produtiva, solidez financeira e transparência nas decisões estratégicas. Negócios e truques de saguão, como os que vão afundar a Cimpor, é o caminho mais curto para o desastre.

Os que pensam que as golden shares são uma apólice de seguro contra a incompetência são os principais coveiros do nosso desenvolvimento.

Questão de princípio

Tendo em conta que os dois administradores da PT que, em nome da golden share do Estado, encornaram o Sr. Granadeiro não se demitiram nem foram demitidos, a questão que se coloca é a de saber porque espera o Sr. Granadeiro para se demitir.

Granadas por antecipação

Há anos que acompanho o percurso do Granadeiro.
Nunca me interessaram os seus namoricos ou a sua vida social, mas aquilo é, em política, um corredor de fundo que joga xadrez. E é sobretudo alguém que dá mais atenção à escolha dos adversários do que à escolha dos amigos. Ou seja, cuidado, muito cuidadinho, que gente assim não brinca em serviço.

Há semanas, numa dessas entrevistas que a RTP organiza como por "acaso", o Granadeiro revelou a sua ambição última: "servir" o país. As suas últimas intervenções confirmaram-me a suspeita: o homem quer ser presidenciável, um "Vital" para afrontar o Cavaco. A maçada é que há outros pardais a visar o mesmo galho, sejam bastonários ou ex-bastonários. E, portanto, há que começar a marcar o terreno e a plantar estandartes.

Assim se explica as granadas que largou. Talvez se tenha enganado de bolso e, julgando atirar uma ofensiva, despoletou uma defensiva cujos estilhaços lhe podem ferir as pernas.

A ver vamos.

Parabéns ao FCP

Parabéns ao FCP.

Nota 1. Ao dar uma volta pelos canais encontrei o grande Álvaro Costa a dissecar sobre mais esta vitória do seu FCP. E como ele dizia, enquanto algumas pessoas continuarem a achar que o FCP só ganha campeonatos porque compra árbitros, podem ficar os adeptos portistas descansados pois vão continuar a ganhar, pois a sobranceria não lhes abre os olhos.

Nota 2. Façam o favor de festejar para os lados da Alameda e deixem-me dormir, pois o meus estado de espírito desportivo não está propriamente nos picos.