A questão das leis laborais é sempre delicada porque temos de conciliar com equilibrio interesses que podem ser contraditórios. Como proteger o trabalhador (como parte mais fraca de uma relação de trabalho)? Como dar à empresa os meios de se adaptar de forma rápida e eficaz às diversas condições do seu mercado?
Em abstracto não há empresas sem pessoas e as melhores empresas são as que conseguem motivar e permitem o desenvolvimento do potencial da melhores pessoas. Tudo isto estaria muito bem se tivéssemos apenas situações de crescimento económico e se todas as pessoas se adaptassem de forma perfeita a qualquer empresa ou qualquer trabalho.
Ora isso não acontece. O que temos hoje são regras de absoluta imobilidade laboral. Quando uma empresa celebra um contrato de trabalho sem termo celebra um contrato para a vida. Para o quebrar é preciso que o trabalhador objectivamente prejudique a empresa (e esta o possa provar), que seja a sua vontade quebrar o contrato ou que a empresa esteja em péssima situação ou a fechar.
Daqui resultam dois comportamentos, que não sendo a regra, ilustram bem o que se passa em muitos casos. Por um lado o trabalhador usa essa segurança por vezes ao limite (fazendo o menos possível, não se envolvendo, tratando a empresa como uma entidade que está contra ele), por outro lado a empresa pensa muito bem antes de celebrar este contrato e usa e abusa de contratos a prazo e recibos verdes.
É evidente que uma empresa e um trabalhador responsáveis não se relacionam assim. Há um compromisso, um envolvimento e uma motivação que coloca a relação entre ambos num plano mais eficaz e agradável. Infelizmente esta não é a regra.
O que me parece é que não é razoável prever-se que uma pessoa terá apenas um emprego durante a vida. Não é bom nem para a pessoa nem para a empresa. É algo contranatura e é isso que critico nas nossas leis laborais. Partem do pressuposto que, se o trabalhador quizer, ele terá apenas um emprego durante toda a sua vida.
Neste caso as empresas e as pessoas não não diferentes, só têm vantagens em fazer coisas novas, de forma diferente, ganhar diferentes experiências. Uma pessoa que esteja 30 anos a fazer a mesma coisa (há excepções claro) está desmotivada, os seus hábitos tornaram-se vícios. O mesmo acontece a empresa que tem esta pessoa como seu trabalhador. Não confundo o tempo de permanência na mesma função com a idade do trabalhador. Alguem com 50 anos a fazer o mesmo há 30 é diferente de alguém com 50 anos com 3 anos na mesma função.
Por outro lado há questão do mercado de trabalho. Uma das condições para existir mercado é a sua liquidez. Isto é, o número de transacções influência positivamente o mercado. Torna-o mais acessível, faz com que seja mais provável que alguém consiga comprar ou vender o seu produto. O mesmo acontece com o mercado de trabalho. Quantas mais transações melhor. Quantas mais pessoas saírem e entrarem das empresas mais provável é que alguém consiga encontrar um emprego ou uma empresa consiga encontrar um trabalhador. O que esta lei laboral faz é reduzir o número de transacções. Se ninguém sai, se não há rotação de quadros não há oportunidades de emprego. Temos empresas insatisfeitas com os trabalhadores que tem e trabalhadores insatisfeitos com as suas empresas. Isto pode ser uma boa razão para os fracos níveis de produtividade das nossas empresas.
Portanto o que falta é encontrar um equilibrio. É legítimo que as empresas se queiram renovar, queiram encontrar novas pessoas (não obrigatóriamente pessoas novas) e é fundamental que os trabalhadores tenham segurança.
Com toda a franqueza, embora eu seja apologista de uma perpectiva liberal do tema concordo que o país e as pessoas podem não estar preparadas para isso. O que me parece equilibrado é que se dêem passos seguros no sentido desse equilibrio. Por isso estranho a posição da CIP que, ao radicalizar o discurso só vai fazer com que tudo fique na mesma.
Faltou acrescentar que as empresas encontram sempre maneiras de se vingarem da falta de mobilidade da lei laboral; por exemplo, não aumentando as pessoas em função do seu mérito, limitando-se a mante-las no nivel do salário mínimo ou pouco mais - que é, para mim, uma das consequências mais perniciosas do sistema.
ResponderEliminarAs carpideiras
ResponderEliminarAndam para aí muitas carpideiras por causa do que disse o director nacional da Polícia Judiciária, Alípio Ribeiro. Disse este magistrado, recordo, que houve alguma precipitação no caso Maddie, ao constituir arguidos os pais da menina desaparecida.
O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público, mais o dos juízes e mais o dos funcionários da PJ, insurgiram-se. O prof. Marcelo disse que o homem matou - foi a palavra: matou - a investigação. E que se naquele caso o director da PJ admitiu que houve precipitação, como será nos outros casos de constituição de arguidos. Pois o meu caro professor sabe muito bem que neste país ser-se arguido é uma pena no chapéu de muita gente. Quem não é arguido não é bom pai de família, digo eu. Precisa que lhe demonstre em quantos casos se constitui arguido por nada e se leva a julgamento por coisa nenhuma? Em que país vive o prof. Marcelo?
Voltando à Maddie, os sindicatos vieram carpir as mágoas porque não se pode falar de processos em investigação. Ai não, senhores juizes e senhores e senhoras do Ministério Público? E então como é que o Correio da Manhã, por exemplo, fez 50 manchetes sobre as culpas dos McCann antes de haver sequer algo que o indiciasse? Os senhores do MP ficam muito amofinados quando alguém dá a cara; gostam muito mais que façam o trabalho por eles, que criem o clima necessário nos jornais e nas televisões, para depois poderem agir à vontade. E ai de quem se meta com eles - no mesmo Correio da Manhã, que conheci muito bem, conseguem desmentidos a quatro colunas sem terem necessidade de dar a cara, porque há sempre um Octávio - ou até mesmo dois... - prontos para isso, porque acham que assim conseguem não indispor os senhores e sacar mais umas noticiazinhas sobre o PC. Sem ninguém dar a cara, pois então...
Depois, é evidente que Alípio Ribeiro já percebeu que não vai ficar muito tempo no lugar. Quando o procurador-geral da República, o homem que ouvia barulhos no seu telemóvel e não tinha dúvidas que era escutado - é fantástico como a Justiça se declara impotente neste país -, mandou constituir uma equipa especial para investigar a noite do Porto, logo percebeu que no eterno conflito latente entre as polícias e o MP quem é que tinha os favores do Governo.
Não tenho dúvidas de que Alípio Ribeiro não vai durar muito no cargo - há muitos anos que a PJ não tem uma direcção estável e a culpa não deve ser sempre dos próprios directores nacionais. Venha o próximo, que não há-de ser do Porto como Alípio Ribeiro. Vai uma aposta?
Manuel Queiroz
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