3. Continuando com o aqui exposto, desçamos, pois, ao caso concreto. E vejamos quais são as faustosas deduções fiscais que tanto emagrecem o erário público. O Orçamento de Estado refere que são dedutíveis 30% das despesas com educação, não podendo o valor apurado ser superior a cerca de 599,52 €, a que se somará mais 112,41 € por dependente (ou seja, para o terceiro filho). Este é, no limite, o indecoroso valor em causa. Pergunta? Qual é o valor médio por aluno que o Estado tem que suportar, anualmente? É, seguramente, infinitamente superior (e isto fazendo a média de custos nos diversos graus de ensino). Daí que se estranhe a afirmação de Vital : Os que frequentam ou desejam frequentar escolas privadas gozam dessa liberdade, mas não têm mais direito a ser financiados pelo erário público?!!!! Ora, como é bom de ver, a constatação de facto é que quem recorre ao ensino privado, não só custeia a educação dos seus filhos, como, financia o sistema público. Ou seja, paga duas vezes o mesmo serviço. Tal situação é, absolutamente, obtusa. Daí que, olhar para as deduções fiscais como mero benefício para quem tem, supostamente, mais altos rendimentos, é, pois, um sofisma.
O verdadeiro espírito das deduções fiscais não é beneficiar mas, precisamente, corrigir. Corrigir este duplo pagamento de um mesmo serviço.
4 . No que tange os serviços de saúde a situação é idêntica, com a distinção de que as despesas são sempre dedutíveis até 30 %, sem tecto. Já quanto a seguros de saúde - o que permite a muita classe média(mente) remediada recorrer a uma prestação de cuidados de saúde privada – só é dedutível 30% do prémio, não podendo nunca exceder 152,00 €, a que acrescerá o magnânimo valor de 38,00 € por dependente.
Numa palavra, o Estado é quem beneficia desta encapotada dupla tributação.
Pugnar pela eliminação, pura e simples, destas deduções é um acto da mais larvar injustiça.
5. O primeiro vício que origina esta postura é o autismo: à realidade no terreno. Dentro do argumentário de Vital Moreira, parte-se do princípio que o Estado ao garantir o serviço público de educação, assegurará a sua universalidade e, principalmente, uma igualdade de oportunidades. Nada mais perverso. É sabido e consabido que o ensino público é fonte das maiores desigualdades. Desde logo, consoante uma escola se situe no interior ou no litoral, numa cidade ou numa vila, os graus de exigência e os resultados obtidos, são de uma disparidade sem pudor. Dentro, até, de uma mesma cidade, dependendo da área de inserção da escola, as diferenças são abismais. Por exemplo, aqui no Porto, compare-se, no ranking das escolas, as prestações dos liceus Aurélia de Sousa ou Garcia de Orta, com o Filipa de Vilhena??? Os resultados são lapidares e esclarecedores, afastando qualquer credulidade pueril na bondade de tais argumentos. Numa palavra, qualquer princípio de interclassista e jacobina universalidade cai - e com estrondo - por terra. E não se diga que as diferenças estão nos alunos. São os corpos docentes destes estabelecimentos que também se distinguem com nitidez. E, “last but not the least” o próprio “hardware”, ou seja, as instalações, as condições que cada estabelecimento oferece. Onde está, pois, a propalada igualdade na prestação do serviço público? Só uma lógica viciada e que encara o sistema público de ensino como um “franchising” – onde o mesmo padrão de qualidade, é de facto, oferecido – é que pode defender semelhante.
6. O segundo vício, é o velho estigma da esquerda. Achando que se faz justiça social ao obrigar “os ricos” a pagar a factura. Nada mais errado. O resultado afinal, sabe-se, não é o pretendido, pois conduz à aniquilação do esteio de uma qualquer sociedade, a sua classe média. Que se quer pujante e vasta.
(continua)
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