Taxis

Para além de utilizar este meio de transporte frequentes vezes considero importante deixar duas notas sobre o mesmos.
Em primeiro lugar. é conveniente que se saiba que o decreto-lei nº 251/98 de 11 de Agosto determina como regime geral, no seu artigo 3º que a actividade de taxis apenas pode ser exercida por sociedades comerciais ou cooperativas licenciadas pela Direcção Geral de Transportes. Para além disso no artigo 38º estatui, nas disposições finais e transitórias, que o licenciamento de empresas em nome individual se pode fazer para os taxistas que na altura da públicação do diploma já explorassem a indústria de transportes de aluger em veículos ligeiros de passageiros. Mesmo nestes casos deve ser demonstrada a capacidade financeira dos motoristas através da constituição de uma gartantia bancária.
É assim evidente que o nosso sistema obriga à constituição de sociedades ou leva ao pagamento dos encargos de uma garantia bancária. Logo é óbvio que na maioria das situações se tenham constituído sociedades obrigadas a pagar IRC.
Entra aqui a questão do pagamento por conta. Muitos destes contribuintes não têm capacidade de pagar as quantias em causa. É precisamente por esta razão que se comprende a medida do Governo de criar um regime excepcional para este caso - permitindo a sua opção pelo regime do IRS - sem que se tenha criado desigualdade (pelo contrário, existia antes) e sem que isso tenha por resultado qualquer travagem no combate à fraude e evasão fiscal.
Em segundo lugar, fiz hoje na Assembleia da República um requerimento ao Governo no sentido de alertar para a situação existente no Aeroporto Francisco Sá Carneiro. O que sucede é muito simples. Os taxistas do Porto não podem esperar por passageiros no Aeroporto porque não pertencem ao concelho deste. Parece ser conveniente que essa situação não se mantenha durante o Euro 2004 e que no mínimo se determine um regime transitório. Já imaginaram o caos que ficará instalado se assim não for? A quantidade de visitantes que ficarão à espera de transporte devido ao facto de não haver oferta de taxis? E a imagem com que ficarão do nosso país logo na chegada?