Legislação "à la carte"

O affaire judiciário do autarca modelo (de resto, um epíteto adequadíssimo...) Isaltino Morais, fez com que, a ainda novel Sr.ª Ministra da Justiça, se saísse com uma pérola: com vista a por fim a "expedientes dilatórios" novas leis estão já a ser preparadas pelo Governo.
Onde é que já ouvi isto....mais um dejà vu!?
Em Portugal - parece ser indiferente o Executivo - faz-se a chamada governação à vista. Neste caso à vista dos media. Paradigmático, neste aspecto, foi o processo Casa Pia. Centenas, senão milhares de cidadãos, foram alvo de escutas, de prisões preventivas e nunca os seus pressupostos, substanciais ou processuais, haviam sido postos em causa. Vai que não vai, bastou um processo para que se dissesse das medidas cautelares penais e de coacção o que Maomé não disse do toucinho...! E daí à sua profunda alteração foi um passo.
Pelos vistos o caso do autarca modelo vai ser figurino para uma nova abordagem ao tema dos incidentes dilatórios (alteração dos efeitos dos recursos...obstaculização à interposição de recurso mediante novos pressupostos?) ...a ver vamos.
O que já vimos é que não há uma Política de Justiça coerente, consistente, baseada em princípios orientadores, informadores e conformadores das medidas legislativas. Como são penhor a miríade infindável de leis avulsas relativas a um qualquer diploma ou as diversas alterações esporádicas e desgarradas ao diploma angular do sistema jurídico português, o Código Civil.
Mas bem pior é a constatação de que o afã prolífico do nosso legislador obedece a uma agenda mediática, naturalmente fortuita e incoerente. Não responde às necessidades de fundo que deveriam ser recolhidas por um trabalho profundo, mas sempre invisível, por aqueles que conhecem as fraquezas e as forças do foro, do comércio jurídico ou das necessidades de normativização da sociedade. A nossa lei desmerece no seu carácter geral e abstracto, para lhe sobejar o seu perfil casuístico e concreto.