Despacho nº1/XII

Sempre tive muita dificuldade em julgar porque aguardo sempre uma justificação para o que me parece indefensável, espero sempre por um ponto de vista mais bem fundado que o meu, teço argumentos convincentes a favor do que quero condenar, temo a invocação de regras de paridade de situações e de tratamento a justificar a manutenção de certos regimes e de certas benesses, mas não consigo imaginar nada que consiga justificar, no momento que o país atravessa, a concessão dos benefícios que são atribuídos pelo despacho da actual Presidente da Assembleia da República a Mota Amaral. Num momento em que nos estão a ser pedidos os sacrifícios que sabemos, no exacto momento em que continuamos sem saber o que nos vai ser imposto ainda, parece-me infeliz, para não dizer mais, a concessão de certos privilégios e a sua aceitação. A menção que é feita pelo despacho abaixo transcrito a uma viatura BMW, modelo 320, e aos serviços de um motorista pessoal a favor do ex presidente da Assembleia da República chega a ser provocatória para todos os portugueses – e não são uma minoria - que se defrontam com um aumento do custo dos transportes que, no próximo mês, e no caso do metro e dos comboios, pode ir aos 22%. O espírito cristão tem, ao que penso, outras regras.


Despacho n.º 1/XII — Relativo à atribuição ao ex-Presidente da Assembleia da República Mota Amaral de um gabinete próprio, com a afectação de uma secretária e de um motorista do quadro de pessoal da Assembleia da República.

Ao abrigo do disposto no artigo 13.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), publicada em anexo à Lei n.º 28/2003, de 30 de Julho, e do n.º 8, alínea a), do artigo 1.º da Resolução da Assembleia da República n.º 57/2004, de 6 de Agosto, alterada pela Resolução da Assembleia da República n.º 12/2007, de 20 de Março, determino o seguinte:
a) Atribuir ao Sr. Deputado João Bosco Mota Amaral, que foi Presidente da Assembleia da República na IX Legislatura, gabinete próprio no andar nobre do Palácio de São Bento;
b) Afectar a tal gabinete as salas n.º 5001, para o ex-Presidente da Assembleia da República, e n.º 5003, para a sua secretária;
c) Destacar para o desempenho desta função a funcionária do quadro da Assembleia da República, com a categoria de assessora parlamentar, Dr.a Anabela Fernandes Simão;
d) Atribuir a viatura BMW, modelo 320, com a matrícula 86-GU-77, para uso pessoal do ex-Presidente da Assembleia da República;
e) Encarregar da mesma viatura o funcionário do quadro de pessoal da Assembleia da República, com a qualificação de motorista, Sr. João Jorge Lopes Gueidão;
f) Atribuir ao ex-Presidente da Assembleia da República telemóvel de serviço, em termos equiparados aos Vice-Presidentes da Mesa.

Palácio de São Bento, 21 de Junho de 2011 (Diário da Assembleia da República, II Série E, nº 1, 24 de Junho de 2011)

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção Esteves.