Hoje, 19 de Março, o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias dá mais uma réguada ao governo português por incumprimento do direito comunitário. Trata-se do acórdão no processo C-245/08 (ver aqui). O Estado português não terá respeitado a Directiva 2006/100/CE sobre a livre circulação de pessoas na sequência da adesão da Bulgária e da Roménia.
São umas a seguir às outras.
Pois, passamos a vida a levar reguadas, mesmo se nos chamaram o bom aluno da UE!
ResponderEliminarVoltamos às contas caro Douro! Conviria, para que não julguem que somos assim tão maus em matéria de transposição do direito comunitário, que apresentasse comparação entre os vários Estados membros. Por uma vez não estaremos em último... nem lá perto!
E onde é que se vai buscar essa informação? Eu por agora ando jà atrapalhado para conseguir contabilisar todos os processos que o Estado português ganhou ou perdeu no Tribunal do Luxemburgo nos ultimos 5 anos, e vejo-me grego, tal é a transparência da informação disponìvel no nosso paìs( ou a minha azelhice que não é despicienda).
ResponderEliminara própria Comissão Europeia publica regularmente um relatório sobre o nível de transposição... é mesmo aí ao lado
ResponderEliminar