Na amálgama de problemas que assolam o nosso Estado de Direito hoje destaco o problema da Justiça.
Não é por ser Advogado. Mas porque, entendo, que a Justiça é um dos pilares fundamentais do Estado de Direito.
Digo mais,
é, mesmo, o pilar mais importante.
Com efeito, quando tudo o mais falha, resta ao Cidadão de um Estado de Direito a possibilidade, última, de se fazer justiça.
E, no dia em que o Cidadão deixe de ter acesso a essa justiça então, nesse mesmo dia, ruiu o Estado de Direito.
Poderão continuar a existir os demais órgãos de soberania (Presidente da República, Governo, Assembleia da República) poderá continuar a existir paz pública, exército, policias, organização do estado, empresas, riqueza, cultura, língua, tradições, mas sem justiça deixa de haver, seguramente, Estado de Direito.
E, isto é tão mais grave quanto teremos na mesma um território, um povo, uma cultura mas deixaremos de
poder assegurar os nossos direitos,
de exigir dos outros cidadãos e do Estado o cumprimento da legislação
e, consequentemente, teremos a liberdade individual de cada um hipotecada por dependente das arbitrariedades do Estado.
Não sou tão pessimista ao ponto de achar que estamos perto da queda desse pilar, aliás, é dos poucos pilares da nossa democracia em que ainda vou acreditando (apesar de uma ou outra notícia de corrupção ou menos independência de alguns Magistrados, mas que não passa de isso mesmo - casos esporádicos).
É certo que há decisões que são de bradar aos céus,
mas também não é menos verdade que a justiça não é divina,
é feita por Homens e para Homens.
Mas tal não impede que se procure a sua menor imperfeição.
E, para isso, não nos podemos esquecer que a reforma da justiça tem de ser feita sem se esquecer que o seu fim teleológico - é o Cidadão.
Por um lado, urge proceder à reforma do mapa judiciário por forma a que se ganhe eficiência e rentabilidade.
Nessa medida, sou tributário da ideia que é necessário concentrar alguns Tribunais .
Não faz sentido que, por hipótese, no Minho, existam Tribunais em tudo o que é Vila quando muitas das vezes, essas Vilas, Cidades distam entre si 20/30kms e têm excelentes acessos rodoviários.
Mas, sempre sem esquecer o Cidadão e a garantia do mesmo de acesso à Justiça.
Por outro lado, a nossa Justiça padece, genericamente, de:
- lentidão;
- incompetência;
- falta de meios materiais;
- falta de meios humanos.
O diagnóstico está feito e já se vai fazendo alguma coisa ainda que ténue embora muitas das vezes ineficaz.
Mas antes de mais e a montante é preciso que o poder legislativo produza leis de qualidade e a pensar no cidadão.
Ora, infelizmente a produção legislativa em Portugal vai de mal a pior.
Por um lado, os Governos esquecem-se de qual deve ser o seu fim último (a justiça para os cidadãos) e acabam por se enrodilhar em quezilias por direitos corporativos dos diversos operadores judiciários.
Por outro lado, nos últimos anos os nossos Governos parecem padecer de uma doença - "diarreia legislativa".
E, como é óbvio com tanta diarreia só pode sair borrada.
Recentemente, temos duas verdadeiras aventesmas legislativas que a referida diarreia se prepara para produzir.
É o caso da Lei Quadro da Politica Criminal e do Anteprojecto da Reforma dos Recursos em Processo Civil.
Meus caros não vou explanar a quantidade de barbaridades que esses diplomas legislativos contêm porque seria demasiado extenso e enfadonho, mas, a coisa é tão má que vai desde a existência de, omissões, imprecisões, contradições
enfim, tudo o que nos possamos lembrar e que reflicta um bom exemplo daquilo que é péssima produção legislativa.
E, já para não falarmos das soluções que foram aí plasmadas.
A produção de legislação tem de ser entendida como algo de muito sério, que como tal, tem de ser feita por pessoas competentes, com experiência e, acima de tudo, tem de haver o tempo necessário para se pensar e maturar suficientemente as ideias.
Ora,
quando, no panorama judiciário, há tanta coisa mal e tão mais urgente para resolver é, no mínimo, confrangedor assistir, de forma impotente, a mais um acto de destruição do que não está mal (processo penal e recursos em matéria civil) criando-se mais um problema na Justiça sem se resolver o que está verdadeiramente mal.
Por isso Senhor Ministro da Justiça uma boa dose de Dimicina, não curava, mas pelo menos impedia algumas asneiras da grossa.
A bem da Nação!
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