O acordão do Tribunal de Justiça da União Europeia que condena a República Portuguesa por manter uma golden share na Portugal Telecom contém o resumo da argumentação das partes na fase escrita e oral do dito processo.Mas seria ainda mais interessante que os cidadãos tomassem conhecimento directo das peças escritas com que o Estado português se defendeu, já que materialmente lhes é muito difícil assistir à audiência pública que se desenrola a milhares de quilómetros de distância. Infelizmente em Portugal existe este preconceito majestático de que esses documentos são assunto reservado e de que o cidadão não tem nada que saber o que é que o seu Estado anda a dizer em seu nome nas instâncias internacionais.
A legislação portuguesa e a legislação da União sobre o acesso a documentos permitem todavia que qualquer cidadão interessado requeira cópia das peças em questão. Não há razão para, após proferida a sentença, recusar um tal pedido. Em nome da transparência e da democracia, é importante passar das palavras aos actos e requisitar essas peças, até porque pela amostra que se lê na sentença, os escritos da República Portuguesa neste processo devem ser de antologia, senão mesmo de risota.
Se o Estado português ou a Comissão Europeia (pode-se pedir a um e a outro) rejeitarem o pedido de cópia das peças escritas do processo, é possível introduzir de imediato uma acção junto dos tribunais administrativos portugueses ou do Tribunal da União e posso garantir, à luz da jurisprudência, que o requerente teria ganho de causa.
Nos Estados Unidos as peças escritas que o seu Governo apresenta, por exemplo, nas instâncias da Organização Mundial do Comércio em Genebra, são imediatamente publicadas on-line, mesmo antes do termo do processo. E está muito bem, pois é inadmissível que um Governo fale às escondidas em nome da nação e dos interesses nacionais para poder alegar todos os disparates que passem pela cabeça dos seus mandatários.
Ontem mesmo se realizou uma audiência num outro processo envolvendo a PT, relacionado com o incumprimento por Portugal da legislação da União sobre as obrigações de Serviço Universal e tudo indica que virá uma outra condenação da qual será muito interessante não só analisar o acórdão mas igualmente conhecer os escritos do Estado Português.
É mais que tempo de passarmos a um nível superior de rigor e de exigência, nem que seja para nos pouparmos ao chorrilho de asneiras que gente impreparada anda por aí a dizer a propósito da condenação da golden share.
