DR 163 SÉRIE I de 2013-08-26
Lei n.º 62/2013
Assembleia da República
Lei da Organização do Sistema Judiciário
Tribunal Marítimo
Sede: Lisboa.
Área de competência: Departamento Marítimo do Norte,
do Centro e do Sul.
Tribunal da Propriedade Intelectual
Sede: Lisboa.
Área de competência: território nacional.
Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão
Sede: Santarém.
Área de competência: território nacional.
Central de Instrução Criminal
Sede: Lisboa.
Área de competência: território nacional.
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